O Estatuto do Estudante Internacional foi criado em 2014, estabelecendo um regime especial de acesso ao ensino superior português destinado a estudantes que não tenham a nacionalidade portuguesa e que pretendam frequentar ciclos de estudos de licenciatura ou mestrado integrado em Portugal. Este estatuto foi alterado em 2025 pelo Decreto-Lei n.º 20/2025, de 18 de março, que introduziu alterações às condições de elegibilidade para candidatura ao Concurso Especial para Estudantes Internacionais.
Podes candidatar-te ao Concurso Especial para Estudantes Internacionais se não tens nacionalidade portuguesa, não és nacional de um Estado-membro da União Europeia nem do Espaço Económico Europeu, e cumpres uma das seguintes condições:
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És titular de um diploma de ensino secundário português ou habilitação legalmente equivalente;
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És titular de um diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente no país em que foi emitido, que comprove a aprovação num programa de ensino e te confira o direito de te candidatares e poderes ingressar no ensino superior nesse país.
Não podes candidatar-te ao abrigo deste estatuto se:
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Fores beneficiário/a, a 1 de janeiro do ano em que pretendes ingressar, do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres;
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Fores titular de dupla nacionalidade, sendo uma delas a portuguesa;
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Tu ou os teus pais residirem legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, à data de 1 de janeiro do ano de ingresso no ensino superior. Nesta situação, para além de teres de residir legalmente com eles, o tempo de residência com autorização de residência para estudo apenas releva durante o período em que te encontrares a frequentar o ensino secundário em Portugal.
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Fores familiar de portugueses, de nacionais de um Estado-membro da União Europeia ou de nacionais de um Estado Parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, independentemente da tua nacionalidade.
Podes também candidatar-te a:
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intl@eng.uminho.pt
